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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002634-18.2015.8.26.0004 SP 1002634-18.2015.8.26.0004

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal Cível
Publicação
02/12/2015
Julgamento
27 de Novembro de 2015
Relator
Rodrigo de Castro Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10026341820158260004_f1156.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOHOTELARIADESISTÊNCIADEVOLUÇÃO DO VALOR PAGORETENÇÃO DE TODO O VALORABUSIVIDADENÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇOENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Não se nega a possibilidade de imposição de cláusula penal nos contratos de compra e venda de pacotes turísticos ou de hospedagem em caso de cancelamento/desistência, dependendo da data em que é formulado o pedido de desistência, ou seja, quanto mais perto da data menor será o ressarcimento. Entretanto, impor aplicação de multa no percentual de 100% ao desistente sobre o valor total do pacote se revela abusiva e exagerada, de forma a dar margem ao enriquecimento sem causa da agência de turismo pela cobrança total de um serviço que não foi prestado. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939757844/recurso-inominado-civel-ri-10026341820158260004-sp-1002634-1820158260004