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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-87.2015.8.26.0002 SP XXXXX-87.2015.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Richard Francisco Chequini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00211458720158260002_de23c.pdf
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Ementa

CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DE AZAR. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

O tipo contravencional do artigo 50, § 3º, do DL 3688/1941 foi recepcionado pela CF/1988. Apelo desprovido. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DE AZAR. CAÇA-NÍQUEL. MAQUINÁRIO DESLIGADO QUANDO DA AÇÃO POLICIAL. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A circunstância de, por ocasião da ação policial, os equipamentos eletrônicos não estarem em operação não torna a conduta atípica. Isso porque o artigo 50 do DL 3688/1941 indica tipo de conteúdo misto alternativo, sendo suficiente a hipótese de estabelecer o jogo de azar. Trata-se de infração instantânea, conformada com a simples disposição dos meios necessários à exploração do jogo. Apelo desprovido. PENA. SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. REPRIMENDA INFERIOR A 06 MESES. IMPOSSIBILIDADE. A condenação em pena corporal inferior a seis meses não suporta substituição por prestação de serviços à comunidade, a rigor do artigo 46 do Código Penal. Sentença reformada, no particular. Apelo parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939811555/apelacao-criminal-apr-211458720158260002-sp-0021145-8720158260002

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