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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 4010428-40.2013.8.26.0576 SP 4010428-40.2013.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
10/04/2017
Julgamento
7 de Abril de 2017
Relator
André Luis Adoni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_40104284020138260576_584bc.pdf
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Ementa

*DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ré que deixou de efetuar, perante o órgão de trânsito, a transferência de titularidade do veículo para o seu nome, nos moldes previstos no art. 123, Ie § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Extravio de documento de transferência devidamente comprovado nos autos. Inviabilidade material de cumprimento da prestação a cargo exclusivo da ré. Determinação de expedição de ofício ao DETRAN, a fim de a autarquia proceder, nos respectivos registros do órgão, à alteração da titularidade do veículo para o nome da ré. Afastamento da multa diária para compelir a ré a fazer a transferência, cuja efetivação se dará por intermédio do citado ofício, competindo à ré promover o pagamento de todas as despesas incidentes sobre o automóvel e sua transferência, notadamente multas e tributos. Sentença reformada. Recurso provido.
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