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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 102XXXX-08.2016.8.26.0482 SP 102XXXX-08.2016.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

07/12/2018

Julgamento

7 de Dezembro de 2018

Relator

Flávia Alves Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10207340820168260482_4aae3.pdf
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Ementa

AÇÃO COBRANÇA. PRETENSÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0110233-27.2008.8.26.0053, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, INCLUINDO-SE TODOS OS VENCIMENTOS, EXCETO OS VALORES EVENTUAIS.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO – INCABÍVEL – A impetração do mandamus interrompe o curso do prazo prescricional quinquenal das parcelas que o antecede, sendo cabível a cobrança por meio de ação ordinária após o seu trânsito em julgado, tendo em vista que seu rito procedimental não o autoriza, conforme determina o artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009. MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DISCUTIDA NO REFERIDO WRIT, QUE TRANSITOU EM JULGADO, SENDO ALCANÇADA PELA COISA JULGADA MATERIAL E CONSEQUENTEMENTE SENDO INCABÍVEL A DISCUSSÃO SOBRE A MESMA MATÉRIA NA PRESENTE AÇÃO, CUJO OBJETO É SOMENTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O MANDADO DE SEGURANÇA, JÁ ESTANDO RECONHECIDO O DIREITO. Ação julgada procedente. Recurso da ré desprovido. (TJSP - 1ª Turma– RI 1020734-08.2016.8.26.0482- Presidente Prudente– Relª Juíza Flávia Alves Medeiros).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940028647/recurso-inominado-civel-ri-10207340820168260482-sp-1020734-0820168260482