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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Flávia Alves Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10207340820168260482_4aae3.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Presidente Prudente

Fórum de Presidente Prudente - Av. Miguel Damha, 225, Parque

Residencial Damha - CEP 19053-681, Presidente Prudente-SP

Processo nº: XXXXX-08.2016.8.26.0482

Registro: 2018.0000122377

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº XXXXX-08.2016.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrido EDNO NASCIMENTO LOPES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Turma do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes FLAVIA ALVES MEDEIROS (Presidente), PAULO GIMENES ALONSO E LEONARDO MAZZILLI MARCONDES.

São Paulo, 21 de novembro de 2018

Flavia Alves Medeiros

Relator

Assinatura Eletrônica

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Colégio Recursal - Presidente Prudente

Fórum de Presidente Prudente - Av. Miguel Damha, 225, Parque

Residencial Damha - CEP 19053-681, Presidente Prudente-SP

Processo nº: XXXXX-08.2016.8.26.0482

XXXXX-08.2016.8.26.0482 - Fórum de Presidente Prudente

RecorrenteFazenda Pública do Estado de São Paulo

RecorridoEdno Nascimento Lopes

Voto nº 772

AÇÃO COBRANÇA. PRETENSÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-27.2008.8.26.0053, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, INCLUINDO-SE TODOS OS VENCIMENTOS, EXCETO OS VALORES EVENTUAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO – INCABÍVEL – A impetração do mandamus interrompe o curso do prazo prescricional quinquenal das parcelas que o antecede, sendo cabível a cobrança por meio de ação ordinária após o seu trânsito em julgado, tendo em vista que seu rito procedimental não o autoriza, conforme determina o artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009. MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DISCUTIDA NO REFERIDO WRIT, QUE TRANSITOU EM JULGADO, SENDO ALCANÇADA PELA COISA JULGADA MATERIAL E CONSEQUENTEMENTE SENDO INCABÍVEL A DISCUSSÃO SOBRE A MESMA MATÉRIA NA PRESENTE AÇÃO, CUJO OBJETO É SOMENTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O MANDADO DE SEGURANÇA, JÁ ESTANDO RECONHECIDO O DIREITO. Ação julgada procedente. Recurso da ré desprovido. (TJSP - 1ª Turma– RI XXXXX-08.2016.8.26.0482- Presidente Prudente– Relª Juíza Flávia Alves Medeiros).

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança proposta por Edno Nascimento Lopes em

face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sustentando que impetrou mandado de

segurança pleiteando o recálculo dos adicionais temporais, incluindo todos os

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Processo nº: XXXXX-08.2016.8.26.0482

vencimentos, exceto os valores eventuais, o que restou julgado procedente. Alega que o rito procedimental do mandamus não gera efeitos patrimoniais pretéritos, pleiteando através da presente ação o pagamento das parcelas vencidas, dentro do quinquênio que antecedeu a impetração. Requer a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas dos adicionais de tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) de março de 2003 a fevereiro de 2008 (quinquênio que antecedeu a impetração do writ), no valor de R$ 6.031,02 (fls. 01/09).

Sentença proferida a fls. 156/159, julgando procedente a ação.

Recurso inominado da ré a fls. 161/177, sustentando que estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação, uma vez que as dívidas da União, estados ou municípios prescrevem em cinco anos da data do ato ou fato do qual originarem, sendo que o mandado de segurança impetrado não tem o condão de interromper o lapso prescricional desta ação. Subsidiariamente, sustenta que o prazo prescricional deve ser reiniciado pela metade, nos termos do artigo do Dec. 20.910/32. No mérito, alega que a decisão proferida junto à 2º Vara da Fazenda Pública não vincula o juízo a quo, podendo julgar improcedente a demanda conforme os fundamentos apresentados. Requer que seja dado proviemento ao recurso para que seja reformada a r. sentença, julgando o pedido totalmente improcedente e, subsidiariamente, afastando o IPCA-E.

Contrarrazões a fls. 178/183.

É o relatório.

VOTO.

Voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mantendo-se integralmente a r. sentença de fls. 154/159.

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Processo nº: XXXXX-08.2016.8.26.0482

Primeiramente, quanto a preliminar de prescrição das parcelas pleiteadas pelo recorrido, tem-se foi reconhecido o seu direito ao recálculo dos adicionais temporais, incluindo todos os vencimentos, exceto os valores eventuais, no mandado de segurança de nº XXXXX-27.2008.8.26.0053.

Assim, tendo em vista que o rito procedimental do mandamus não tem o condão de determinar o pagamento das parcelas pretéritas devidas, a presente ação é o meio correto para tanto, analisando-se o quinquênio que antecedeu a impetração do referido mandado de segurança, uma vez que interrompido o prazo prescricional desde a impetração, conforme o posicionamento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS AO MANDAMUS. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL QUE CONCEDEU O REAJUSTE. I - A impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional de molde que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes. II - O mandado de segurança não se presta ao adimplemento das parcelas anteriores à impetração, as quais deverão ser posteriormente cobradas administrativa ou judicialmente. Neste caso, o termo a quo da prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da ação mandamental que o concedeu o direito as supramencionadas parcelas. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp:

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Processo nº: XXXXX-08.2016.8.26.0482

860212 MG 2006/XXXXX-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 05/10/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 30/10/2006 p. 414)

O referido mandado foi protocolado em 26/03/2008, autorizando a cobrança do quinquênio que o antecedeu a partir do seu trânsito em julgado, que se deu em 04/03/2015. Destarte, não se verifica a ocorrência de prescrição dos efeitos patrimoniais pretéritos ao julgamento do writ, visto que a prescrição quinquenal não é observada em relação a interposição da presente ação, mas sim em relação a impetração do mandado de segurança.

No mais, o reconhecimento do reinício da contagem do prazo prescricional pela metade não geraria quaisquer efeitos na presente demanda, uma vez que a presente ação de cobrança ainda teria sido proposta dentro do prazo prescricional.

Após o trânsito em julgado do writ, volta a fluir o prazo prescricional para a ação de cobrança, cujo objeto será o quinquênio anterior à impetração, mas o quinquênio em si não continua a ser consumido pela prescrição após o trânsito em julgado. O prazo prescricional que é observado no caso é o prazo para propositura da ação ordinária, sendo o quinquênio anterior ao mandado de segurança fixo como seu objeto pela sentença concessiva da ordem.

No mérito, não comporta acolhimento os argumentos trazidos pela recorrente, uma vez que o debate acerca da existência do direito da parte autora ao recálculo dos adicionais temporais foi exaurido pelo mandado de segurança, que reconheceu o seu direito.

A presente ação trata apenas do pagamento de vencimentos e vantagens anteriores ao ajuizamento do mandamus, que por expressa previsão legal, não poderia tratar do assunto (art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009).

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Processo nº: XXXXX-08.2016.8.26.0482

A discussão acerca da existência ou não do direito já está acobertada pelo instituto da coisa julgada material, uma vez que já foi objeto do mandado de segurança precedente à presente ação, transitado em julgado.

Diante do exposto, VOTO pela MANUTENÇÃO da sentença de fls. 154/159, tal como lançada.

Voto finalmente, no sentido de que a Fazenda Pública do Estado é isenta de custas, de forma que os encargos da sucumbência ficam circunscritos à verba honorária, que devem ser fixadas em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Flavia Alves Medeiros

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940028647/recurso-inominado-civel-ri-10207340820168260482-sp-1020734-0820168260482/inteiro-teor-940028658