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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1007191-36.2015.8.26.0590 SP 1007191-36.2015.8.26.0590

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Turma Cível - Santos
Publicação
06/02/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Renato Zanela Pandin e Cruz Gandini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10071913620158260590_959ee.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO – Contrato de compra e venda de pacote turístico – Reserva de veículo para aluguel no exterior – Pagamento efetuado – Ausência de repasse à empresa de locação - Voucher não honrado – Necessidade de nova contratação diretamente no destino - Relação de consumo – Responsabilidade solidária de todos os integrantes da relação de consumo – Valores cobrados do recorrente a serem restituídos – Restituição dobrada indevida, diante da ausência de má-fé – Dano moral – Inexistência – Inadimplemento contratual que, por si só, não configura dano moral – Mero aborrecimento, dissabor, a que está sujeito o "homem médio" em suas relações contratuais cotidianas – Nulidade da sentença a ser afastada, diante dos princípios da celeridade e informalidade que regem os Juizados Especiais Cíveis – Recurso inominado parcialmente provido para exclusão da dobra e da condenação por danos morais, mantida no mais a sentença por seus próprios fundamentos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940263149/recurso-inominado-civel-ri-10071913620158260590-sp-1007191-3620158260590