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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

19/03/2018

Julgamento

22 de Fevereiro de 2018

Relator

Fernando Dominguez Guiguet Leal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_01002073520178269015_0795f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Osasco-SP

Nº Processo: 0100207-35.2017.8.26.9015

Registro: 2018.0000021065

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

0100207-35.2017.8.26.9015, da Comarca de Carapicuíba, em que é agravante BANCO

BRADESCO S.A., é agravada MARIA APARECIDA ESPERDIÃO DA SILVA .

ACORDAM, em 1ª Turma Cível do Colégio Recursal - Osasco, proferir a

seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, por V. U.", de conformidade com o

voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes JOSÉ TADEU

PICOLO ZANONI (Presidente sem voto), PAULO CAMPOS FILHO E RENATA

SOUBHIE NOGUEIRA BORIO.

Osasco, 22 de fevereiro de 2018.

Fernando Dominguez Guiguet Leal

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Osasco-SP

Nº Processo: 0100207-35.2017.8.26.9015

Recurso nº: 0100207-35.2017.8.26.9015

Agravante: Banco Bradesco S.A.

Agravado: MARIA APARECIDA ESPERDIÃO DA SILVA

Voto nº *

EMENTA –

AGRAVO – ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO

INDEVIDA – TUTELA DE URGÊNCIA BEM

DEFERIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO –

AGRAVO IMPROVIDO.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Isto porque a alegação de negativação indevida enseja a suspensão da restrição

até que se discuta a legitimidade e, além disto, a multa nada tem de excessiva,

limitada que foi a um teto razoável de molde a reforçar o cumprimento da

obrigação sem causar enriquecimento ilícito.

Ante o exposto, pelo meu VOTO, nego provimento ao recurso.

Guiguet Leal

Juiz Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940271006/agravo-de-instrumento-ai-1002073520178269015-sp-0100207-3520178269015/inteiro-teor-940271017

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