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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível - Santos

Publicação

Julgamento

Relator

Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10184265020168260562_0abff.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Santos

Processo nº: XXXXX-50.2016.8.26.0562

Registro 2017.0000092155

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº XXXXX-50.2016.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é recorrente/recorrida FRANCISCA AMÉLIA DE CARVALHO, é recorrido/recorrente BANCO PANAMERICANO S/A.

ACORDAM, em 4ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal de Santos, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, por V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento tevê a participação dos MM. Juízes RODRIGO BARBOSA SALES (Presidente) e GUSTAVO GONÇALVES ALVAREZ.

Santos, 25 de agosto de 2017 .

Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Santos

Processo nº: XXXXX-50.2016.8.26.0562

Recurso nº: XXXXX-50.2016.8.26.0562 - Fórum de Santos

Recorrente/Recorrido: Francisca Amélia de Carvalho

Recorrido/Recorrente: Banco Panamericano S/A

Voto nº 2308

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Quantias descontadas da folha de pagamento da autora, pensionista - Dano material que deve ser ressarcido -Inexistência de prova da contratação, bem como de que houvera o saque em dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito, condenando a ré à devolução dos valores em dobro - Danos morais - Não configuração -Ausência de provas dos danos sofridos - RECURSO IMPROVIDO.

Cuida-se de ação de inexigibilidade de débito

cumulada com indenização julgada parcialmente procedente.

Alega, a autora, que verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário referentes ao pagamento da fatura de um cartão de crédito que nunca fora solicitado, tampouco utilizado, o que lhe causou embaraços. Embora tivesse tentado solucionar a questão junto ao banco, não obteve sucesso.

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Processo nº: XXXXX-50.2016.8.26.0562

A sentença determinou a restituição em dobro das quantias debitada da pensão da autora, com correção a partir de cada desembolso, a partir de julho de 2013, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e rejeitou o pedido de indenização por danos morais (fls. 151/154).

Recorre, a autora, pretendendo a reforma do

julgado, nos mesmos termos da exordial (fls. 156/166).

O requerido, por seu turno, nega a existência de irregularidade em sua conduta, assim como afirma não ter sido provada qualquer ilegalidade praticada pela instituição recorrente, alegando inexistência de defeito na prestação do serviço. Assevera que a condenação nos moldes fixados se traduziria em enriquecimento ilícito. Pede, por fim, a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 189/195).

Apresentadas contrarrazões pelo requerido às fls. 218/224, onde solicita a expedição de ofício ao Banco Cruzeiro do Sul para exibição do contrato e/ou documentos e pela parte autora às fls. 251/262.

É o relatório.

O inconformismo dos recorrentes não merece acolhimento.

Com essa perspectiva, segue a fundamentação.

A demanda diz respeito a débito originado de contrato supostamente firmado pela autora com o Banco Cruzeiro do Sul, cuja carteira de clientes teria sido assumida pelo Banco Pan, incluindo-se a recompra de dívidas. Tal avença ensejou descontos no benefício

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Processo nº: XXXXX-50.2016.8.26.0562

previdenciário da autora, os quais ela não reconhece. Afirma não ter celebrado tal contrato nem ter solicitado a emissão de cartão de crédito. Requereu a suspensão dos descontos e a devolução dos valores já pagos.

O banco alega, em síntese, que o cartão contratado pela autora é emitido mediante convênio para consignação em folha de pagamento de um percentual do saldo devedor apurado mensalmente pela sua utilização. O valor mínimo é descontado do benefício e o saldo remanescente deve ser pago na agência, através de fatura mensal. Sustenta que foi realizado um saque no valor de R$ 4.000,00 em 2007.

A sentença prolatada pelo ilustre magistrado de primeiro grau não merece reparo, pois bem fundamentada sua decisão.

Aduziu, a autora, não ter solicitado o cartão fornecido pela ré. Portanto, a inversão do ônus da prova foi bem decretada, bem como a conversão do julgamento em diligência (fl. 147).

Corolário disso são os desdobramentos jurídicos encontrados na sentença, haja vista que a omissão probatória da recorrente foi mesmo marcante.

A ré/recorrente, por sua vez, não demonstrou que manteve relação jurídica com a autora. Dessa forma, resta demonstrada a inexistência de qualquer contratação legítima e eficaz, sendo descabido o requerimento de expedição de ofício ao banco cedente após o julgamento do feito. Ademais, a própria ouvidoria do requerido asseverou que a suposta contratação teria se dado por telefone (fls. 24/25). Posteriormente, por e-mail, informaram que não tiveram acesso à gravação (fl. 30).

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Por fim, não há se falar em danos morais, haja vista que os fatos narrados nos autos ocorreram em âmbito estreito e sequer tiveram repercussão externa, a ponto de demonstrar qualquer indício de dano.

O conjunto probatório não comprovou tivesse a autora sua honra abalada ou qualquer ofensa praticada pela conduta da requerida elidem a possibilidade de lesão a sua honra e dano moral. Aliás, como bem salientado na decisão singular, tais descontos vêm sendo efetuados há mais de nove anos, donde se conclui que não implicaram em grave prejuízo financeiro.

O que se denota no caso em tela é que se e somente se houve algum transtorno por parte da autora/recorrente, não passou de mero aborrecimento ou dissabor, não caracterizando os danos morais pretendidos.

Tem inteira aplicação o Enunciado nº 25, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital: “o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte”.

Assim, não merece nenhum retoque a bem

lançada r. sentença singular, devendo ser mantida.

Voto pelo improvimento dos recursos inominados interposto, mantendo-se a r. sentença recorrida, à luz da permissão contida no art. 46, da Lei 9.099/95, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários de seus advogados e as custas processuais serão pagas pro rata, observando-se, contudo, que a autora é beneficiária da gratuidade processual (declaração de fl. 21).

VALDIR RICARDO LIMA POMPEO MARINHO

Relator

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