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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-18.2011.8.26.0358 SP XXXXX-18.2011.8.26.0358

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Zurich Oliva Costa Netto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_00058521820118260358_af9d4.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário – Determinação para aplicação dos procedimentos da sistemática da repercussão geral – Vencimentos de servidores públicos – Conversão para URV – Direito à recomposição até o tempo de eventual reestruturação remuneratória da carreira e até o limite de 11,98% – Determinação para apurar, em liquidação, se houve ou não perda – Observação da prescrição quinquenal. Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940295820/recurso-inominado-civel-ri-58521820118260358-sp-0005852-1820118260358