14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-18.2011.8.26.0358 SP XXXXX-18.2011.8.26.0358
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Zurich Oliva Costa Netto
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Ementa
Recurso extraordinário – Determinação para aplicação dos procedimentos da sistemática da repercussão geral – Vencimentos de servidores públicos – Conversão para URV – Direito à recomposição até o tempo de eventual reestruturação remuneratória da carreira e até o limite de 11,98% – Determinação para apurar, em liquidação, se houve ou não perda – Observação da prescrição quinquenal. Recurso provido em parte.