Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-18.2011.8.26.0358 SP XXXXX-18.2011.8.26.0358

Recurso extraordinário – Determinação para aplicação dos procedimentos da sistemática da repercussão geral – Vencimentos de servidores públicos – Conversão para URV – Direito à recomposição até o tempo de eventual reestruturação remuneratória da carreira e até o limite de 11,98% – Determinação para apurar, em liquidação, se houve ou não perda – Observação da prescrição quinquenal. Recurso provido em parte.