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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma Civel e Criminal

Publicação

22/09/2017

Julgamento

19 de Setembro de 2017

Relator

Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_10224077020168260309_012f3.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Jundiai-SP

Nº Processo: 1022407-70.2016.8.26.0309

Registro: 2017.0000102638

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

1022407-70.2016.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante LUIZ

AUGUSTO MIETTO, é apelado LÍVIA DE BARROS BRONHOLI .

ACORDAM, em Terceira Turma Civel e Criminal do Colégio Recursal -Jundiaí, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, por V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes ALEXANDRE

PEREIRA DA SILVA (Presidente) e MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO.

Jundiai, 19 de setembro de 2017.

Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Jundiai-SP

Nº Processo: 1022407-70.2016.8.26.0309

Recurso nº: 1022407-70.2016.8.26.0309

Apelante: Luiz Augusto Mietto

Apelado: Lívia de Barros Bronholi

RECURSO INOMINADO – Queixa-crime – Calúnia e difamação

– Retratação em juízo – Extinção da punibilidade – Alegada

ambiguidade na retratação – Retratação consiste em circunstância

objetiva, não se perquirindo sobre aspectos subjetivos –

Inexistência de delito de injúria – Ausência de dolo de atacar a

honra subjetiva do ofendido – Mantida a decisão nos moldes do

artigo 82, § 5º, da Lei nº. 9.099/95 – Recurso não provido.

O recurso não merece provimento.

Registre-se, que diante da natureza da relação e

das provas carreadas aos autos, me sirvo da prerrogativa estabelecida no artigo 82, § 5º,

da lei 9.099/95. Sendo assim, torna-se desnecessário repisar, à exaustão, os argumentos

lançados na decisão atacada.

Quanto à ambiguidade da retratação, cumpre

registrar que o legislador não exigiu sinceridade na retratação, bastando que esta seja

incondicional.

Na espécie, a retratação é inequívoca. Mais que

isso, objetivamente atinge a finalidade almejada pelo legislador.

A aferição de que a retratação tenha sido ou não

“suficiente” é de difícil aferição pelo julgador ou mesmo por especialistas no

comportamento humano. Sendo voluntária e incondicional, preenchido está o requisito

legal.

Outrossim, não é possível se vislumbrar a prática

do delito de injúria na conduta descrita na queixa.

A manifestação da querelada-apelada em rede

social não se dirigiu especificamente ao apelante, mas a terceiros não especificados, de

sorte que não se descortina sua intenção de atacar a honra objetiva do apelante.

Assim, valho-me do disposto no art. 82, § 5º, da

Lei n. 9.099/95 para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Jundiai-SP

Nº Processo: 1022407-70.2016.8.26.0309

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940295988/apelacao-criminal-apr-10224077020168260309-sp-1022407-7020168260309/inteiro-teor-940295993

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