Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 100XXXX-32.2016.8.26.0568 SP 100XXXX-32.2016.8.26.0568

-LO DESDE O INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA – OCIOSIDADE DO ESTADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO QUE PRETENDE DISCUSSÃO UNICAMENTE ACERCA DOS PARÂMETROS PARA CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – CÁLCULO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO QUE OBEDECE AO DISPOSTO NA SÚMULA 204 DO STJ – Sentença mantida por seus próprios fundamentos, reportando-me às motivações constantes do decisium recorrido. Art. 46 – "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a Súmula do julgamento servirá de acórdão").