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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Cível e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Bruna Marchese e Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10034883220168260568_ad92d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO São João da Boa Vista-SP

Nº Processo: XXXXX-32.2016.8.26.0568

Registro: 2017.0000100924

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº

XXXXX-32.2016.8.26.0568, da Comarca de São João da Boa Vista, em que é recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrida LETICIA AMBROSIO

FORNAZIERO .

ACORDAM, em Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal -São João da Boa Vista, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, por

V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes MISAEL DOS REIS

FAGUNDES (Presidente sem voto), CHRISTIAN ROBINSON TEIXEIRA E PAULO

ROGÉRIO MALVEZZI.

São João da Boa Vista, 15 de setembro de 2017.

Bruna Marchese e Silva

RELATORA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO São João da Boa Vista-SP

Nº Processo: XXXXX-32.2016.8.26.0568

Recurso nº: XXXXX-32.2016.8.26.0568

Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido: Leticia Ambrosio Fornaziero

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –

PAGAMENTO PARCIAL FEITO PELA FAZENDA,

QUE DEIXOU DE REALIZÁ-LO DESDE O

INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA –

OCIOSIDADE DO ESTADO – SENTENÇA DE

PROCEDÊNCIA – RECURSO QUE PRETENDE

DISCUSSÃO UNICAMENTE ACERCA DOS

PARÂMETROS PARA CÁLCULO DE JUROS E

CORREÇÃO MONETÁRIA – SENTENÇA

INTEGRALMENTE MANTIDA, POR SEUS

PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – CÁLCULO DE

JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO QUE

OBEDECE AO DISPOSTO NA SÚMULA 204 DO

STJ – Sentença mantida por seus próprios fundamentos,

reportando-me às motivações constantes do decisium

recorrido. Art. 46 – “ O julgamento em segunda

instância constará apenas da ata, com a indicação

suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte

dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios

fundamentos, a Súmula do julgamento servirá de

acórdão”).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso pelos

próprios fundamentos da r. sentença, nos termos do artigo 46 da lei nº

9.099/95.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das

custas e dos honorários ao patrono da parte recorrida, ora fixados em

R$800,00.

BRUNA MARCHESE E SILVA

Juíza Relatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO São

João da Boa Vista-SP

Nº Processo: XXXXX-32.2016.8.26.0568

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