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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

09/10/2020

Julgamento

8 de Outubro de 2020

Relator

Sérgio Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00058443520148260132_b6845.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

9ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2020.0000832243

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0005844-35.2014.8.26.0132, da Comarca de Catanduva, em que é apelante THIAGO ROBERTO JOVERNO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente), GRASSI NETO E SILMAR FERNANDES.

São Paulo, 8 de outubro de 2020.

SÉRGIO COELHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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9ª Câmara de Direito Criminal

VOTO Nº 46683

APELAÇÃO 0005844-35.2014.8.26.0132

COMARCA: CATANDUVA - 2ª VARA CRIMINAL

APELANTE: THIAGO ROBERTO JOVERNO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelação. Crime contra as relacoes de consumo. Recurso defensivo em busca da absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pena, regime e substituição bem aplicados. Eventual impossibilidade no cumprimento da pena substitutiva que deve ser alegada e demonstrada perante o Juízo das Execuções, competente para apreciação da matéria. Apelo improvido.

Pela r. sentença de fls. 687/692, cujo relatório fica

adotado, THIAGO ROBERTO JOVERNO foi condenado como

incurso no artigo , inciso VII da Lei 8.137/90, a 02 (dois) anos

de detenção, em regime inicial aberto, substituída a corpórea

por duas restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à

comunidade, por igual período, e outra de prestação pecuniária

consistente no pagamento de 03 (três) salários mínimos,

destinados a entidade com finalidade social.

Inconformada, apela a Defesa em busca da absolvição

do réu por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pede a

exclusão ou a substituição da pena de prestação de serviços à

comunidade imposta, uma vez que o réu trabalha diariamente

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no próprio negócio (fls. 709/713).

O recurso foi regularmente processado, com contrarrazões (fls. 717/719), manifestando-se a douta Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do apelo (fls. 735/737).

Este é o relatório.

Thiago Roberto Joverno foi condenado porque, no mês de agosto de 2014, no “Posto de Combustíveis Pioneiro”, induziu consumidores a erro, afirmando falsamente sobre a natureza e qualidade do combustível por ele comercializado, utilizando-se de propaganda enganosa.

Segundo apurado, o apelante é representante do “Posto Pioneiro”, bandeirado e vinculado à marca comercial Raizen (Shell), e mesmo estampando, ostensivamente, propaganda da referida marca na fachada de seu estabelecimento, adquiriu e comercializou combustíveis de outras distribuidoras, induzindo os consumidores do local e toda a coletividade a erro, os quais acreditavam estar comprando produto da Shell.

O fato foi descoberto por meio de informes anônimos, dando conta da aquisição e revenda irregular de combustíveis de outras distribuidoras, denotando que no período em que se deu a compra irregular não havia falta de combustível junto à distribuidora Shell.

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Assim resumidos os fatos, importa assinalar que, em solo policial, o réu alegou que adquiriu combustível de outros fornecedores somente em razão das constantes falhas no fornecimento pela empresa Shell, no entanto, sempre que isso ocorreu os seus clientes foram cientificados através de placas e adesivos (fls. 131/132). Interrogado em juízo, confirmou que utilizava outro combustível, mas disse que colocava placas informativas aos consumidores (fls. 632).

A prova amealhada, contudo, é amplamente desfavorável ao réu.

De fato, a prova oral amealhada aos autos (fls. 482, 588, 632 e 668), acrescida da notitia criminis (fls. 3/8), documentos (fls. 09/26 e 42/103), fotos (fls. 29/41) e notas fiscais (fls. 287/426), servem como prova cabal da materialidade delitiva e também se constituem em importantes elementos de prova para a definição da autoria e formação do juízo de culpabilidade.

Paulo César Micheleto confirmou que realizou a entrega de combustível da empresa “Gran Petro” ao posto "Pioneiro". Disse que o posto mudou de dono e estava sem combustível. Esclareceu que em toda distribuição é entregue um "adesivo de bomba" que indica a origem do combustível, transportadora e CNPJ, o que é uma exigência da ANP.

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Igor Marinheski Gaissler relatou que trabalhava na Associação Brasileira de Combate a Fraudes em Combustíveis, ONG que atuava na descoberta de fraudes no Paraná e em São Paulo. Recordou-se do presente caso, em que o "Posto Pioneiro" possuía bandeira vinculada ao combustível Shell, mas havia a suspeita de que estava vendendo outra marca de combustível, motivo pelo qual realizaram campana por uma semana e presenciaram a descarga de combustível de outra marca não pertencente à Shell ou Raizen. A Polícia foi acionada e foram realizadas diligências e apreensão da nota fiscal do combustível. Asseverou que o combustível foi descarregado por um caminhão do próprio "Posto Pioneiro" e na bomba não havia nenhuma referência de outra marca de combustível, apenas informações que indicavam a marca Shell.

Fabrizzio Machado da Silva, ouvido em solo policial, representante da Associação Brasileira de Combate a Fraudes de Combustíveis, relatou que recebeu denúncias de que o "Posto Pioneiro", com bandeira da Shell, estava vendendo combustíveis de outras distribuidores e, assim, induzindo o consumidor a erro. Foi até o local na companhia de Igor, fazendo campana nas proximidades do posto, constatando que ocorreram descarregamentos de combustível realizados por um caminhão de bandeira branca (sem a logomarca da Shell) e, também, um descarregamento em uma carreta com a placa de Itajobi, a qual não possuía características de descarregamento da empresa Shell. Tiraram fotos e apresentaram à Polícia, que efetuou diligências no posto juntamente com Igor, mas o proprietário se

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negou a apresentar as notas fiscais e o LMC.

Elton Rodrigo Munis e Paulo Sérgio Gonçalves afirmaram que trabalharam no posto do acusado e, no período de 2014, a Shell deixou de fornecer combustível, tendo o acusado adquirido combustível de outra companhia. Disseram que eram fornecidas notas fiscais e que foram colocados anúncios indicando aos consumidores o combustível que iriam consumir.

Essa é a prova amealhada aos autos.

Os representantes da Associação Brasileira de Combate a Fraudes de Combustíveis descreveram de forma minudente que, após o recebimento de diversas denúncias anônimas, realizaram diligências e constataram o descarregamento de etanol advindos de empresas não pertencente a “Shell”, mesmo diante de ampla fachada e layout indicando ser o posto da “Shell”. Asseveraram que não havia informação da procedência de tal combustível ou informativos ao cliente de que o combustível possuía origem diversa. As fotos encartadas aos autos confirmam tais assertivas.

Os relatos genéricos das testemunhas defensivas não têm o condão de afastar a prova acusatória, mesmo porque as testemunhas acusatórias foram presenciais e trouxeram aos autos fotografias a corroborar as acusações contidas na denúncia.

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Assim, restou comprovado que o réu induziu os consumidores a erro, por meio de publicidade enganosa, configurando, pois, a prática do crime previsto no artigo , inciso VII, da Lei Federal nº 8.137/90, razão pela qual sua condenação foi acertada.

A pena-base foi imposta no mínimo legal d e 02 (dois) anos de detenção e assim mantida inalterada nas fases subsequentes, ante a ausência de agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou diminuição.

Correto o regime inicial aberto e a substituição operada em primeiro grau, fixados nos termos da lei, sendo certo que eventual impossibilidade no cumprimento da pena substitutiva deverá ser alegada e demonstrada perante o Juízo da Execução Penal, competente para apreciação da matéria.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo defensivo, mantida, na íntegra, a r. sentença monocrática.

SÉRGIO COELHO

Relator

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943677560/apelacao-criminal-apr-58443520148260132-sp-0005844-3520148260132/inteiro-teor-943677580