jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
09/10/2020
Julgamento
9 de Outubro de 2020
Relator
Roberto Porto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00084525020208260502_ceab1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000831914

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0008452-50.2020.8.26.0502, da Comarca de Campinas, em que é agravante ANDERSON FRAGOZO LOPES, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente) e EUVALDO CHAIB.

São Paulo, 9 de outubro de 2020.

ROBERTO PORTO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo em Execução Penal nº 0008452-50.2020.8.26.0502

Agravante: Anderson Fragozo Lopes

Agravado: Ministério Público

Voto nº 8.436

AGRAVO EM EXECUÇÃO Recurso defensivo – Retificação de cálculo para progressão de regime

Pedido de aplicação de 40% da pena para progressão – Descabimento Ausência do requisito objetivo - Crime Hediondo - Reincidência - O art. 2º, § 2º da Lei n.º 8.072/90, modificado pela Lei n.º 11.464/2007, não faz distinção entre reincidência comum ou específica, devendo ser aplicada a fração de 3/5 Recurso desprovido.

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Anderson Fragozo Lopes contra r. decisão de fls. 14/15 que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas a fim de constar como fração exigida para progressão de regime prisional como 40% ou 2/5 de cumprimento da pena.

Inconformada, recorre a Defesa pretendendo a cassação da r. decisão, alegando que somente seria aplicável o inc. VII do art. 112 da Lei de Execução Penal, com o advento da Lei 13.964/2019, que entrou em vigor em 23/01/20, se fosse reincidente específico na prática de crime hediondo (fls. 01/04).

O recurso foi bem processado, com contrariedade oferecida pelo Ministério Público (fls. 29/44) e, mantida a decisão pelo Juízo a quo (fl. 45), vieram os autos a esta Instância.

A Douta Procuradoria de Justiça manifestouse pelo desprovimento do recurso, no parecer de fls. 52/58.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O recurso não comporta provimento.

O agravante foi condenado pelo delito de tráfico de drogas e possui condenação anterior (reincidente).

O delito de tráfico de drogas foi praticado em 28 de outubro de 2019, quando já pacificado na jurisprudência que o lapso temporal para a progressão será de 3/5 (ou seja, 60%) a condenados por crimes hediondos, desde que reincidentes, independentemente de ser específica ou comum, de acordo com o artigo 112 da Lei de Execução Penal.

Importante salientar que a imposição de cumprimento de 3/5 da pena para crimes hediondos não faz qualquer menção a reincidência específica, como de fato explicitada para o benefício do livramento condicional.

O conceito de reincidência referido no art. , § 2º, da Lei nº 8.072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, é o do art. 63 do CP (reincidência genérica).

É evidente que a Lei nº 13.964/2019 introduziu modificações visando aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas e de armas, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos. Notese que a nova Lei não utiliza o termo reincidente específico, não havendo desta forma qualquer distinção entre a reincidência comum e a específica.

Desta forma, o artigo 112, inciso VII, da Lei de Execução falou apenas em reincidente, na prática de crime hediondo ou equiparado, não tratando, como entende a Defesa, dos reincidentes específicos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nesse sentido foi o correto entendimento do

D. Magistrado em sua r. decisão agravada de fls. 14/15:

“Assim, respeitada manifestação da defesa, no tocante ao pedido de aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, anunciado no inciso V do artigo 112 da LEP com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, o pedido não merece prosperar, haja vista previsão expressa de sua aplicação ao sentenciado primário.

No caso dos autos, tratando-se de sentenciado reincidente, tendo cometido ainda crime hediondo, mantém-se o percentual de 60% trazido pela nova lei, sendo o mesmo aplicado em face da legislação anterior que regia o caso, ou seja, 3/5.

Por outro lado, smj, o legislador não pretendeu deixar situação não abrangida pela lei 13.964/2019, no tocante aos percentuais para benefícios.”

Nesta linha, tem sido a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE INTERFERE NA EXECUÇÃO COMO UM TODO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 APENAS AO REINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/5/2019). 2. Agravo regimental improvido.” (AgRg no RHC 521434/SP, 6ª Turma, Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 01/10/2019).

“EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR LESÕES CORPORAIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 APENAS AO REINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pretende o agravante o reconhecimento da ilegalidade do v. acórdão vergastado, o qual reconheceu que, para a progressão ao regime semiaberto, é necessário o cumprimento de 3/5 da pena, tendo em vista a existência de duas condenações (crime de lesão corporal e tráfico), sob o argumento de que apenas o reincidente específico em crime hediondo deverá cumprir 3/5 (três quintos) da pena que lhe foi imposta para poder progredir de regime prisional. II - Contudo, não há reparos a serem feitos aos pronunciamentos das instâncias ordinárias, pois, no tocante à reincidência indicada no § 2º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos, não se exige "que o sentenciado seja reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. O conceito de reincidência referido no art. 2o, § 2o, da Lei nº 8.072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, é o do art. 63 do CP (reincidência genérica)" (JESUS, Damásio de. Código de Processo Penal Anotado. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.729). Precedentes. Agravo regimental desprovido.”(AgRg no RHC 56240/SP, 5ª Turma, j. 04/08/2015, DJe 17/08/2015).

Desta forma, a aplicação da fração de 3/5 de resgate da pena do crime hediondo, a reincidentes, independentemente de ser comum ou específica, para a progressão do regime está correta.

Agravo de Execução Penal nº 0008452-50.2020.8.26.0502 -Voto nº 8436 5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao agravo interposto pela defesa, mantida, na íntegra, a r. decisão recorrida.

ROBERTO PORTO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943692626/agravo-de-execucao-penal-ep-84525020208260502-sp-0008452-5020208260502/inteiro-teor-943692646