Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 215XXXX-94.2020.8.26.0000 SP 215XXXX-94.2020.8.26.0000

Inventário. Insurgência contra decisão que determinou a juntada de três avaliações para apreciar o pedido de alvará autorizando a venda do imóvel. Não houve pedido de efeito. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Pedido de alvará autorizando a concessão onerosa de jazigo que não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau. Exame prejudicado. A alienação prévia de bem inventariado admitida de maneira excepcional e que exige a anuência de todos os herdeiros. Inteligência do art. 619, I, do CPC. Inventariante que é a única herdeira, maior e capaz. Venda que se faz necessária para o pagamento das dívidas deixadas pela de cujus. Ausência de prejuízo para os credores do espólio. Expedição do alvará que se impõe, com determinação do depósito do preço em juízo. Recurso conhecido em parte, e provido na parte conhecida.