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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 215XXXX-94.2020.8.26.0000 SP 215XXXX-94.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

08/10/2020

Julgamento

6 de Outubro de 2020

Relator

J.B. Paula Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21515649420208260000_34b1a.pdf
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Ementa

INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Inventário. Insurgência contra decisão que determinou a juntada de três avaliações para apreciar o pedido de alvará autorizando a venda do imóvel. Não houve pedido de efeito. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Pedido de alvará autorizando a concessão onerosa de jazigo que não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau. Exame prejudicado. A alienação prévia de bem inventariado admitida de maneira excepcional e que exige a anuência de todos os herdeiros. Inteligência do art. 619, I, do CPC. Inventariante que é a única herdeira, maior e capaz. Venda que se faz necessária para o pagamento das dívidas deixadas pela de cujus. Ausência de prejuízo para os credores do espólio. Expedição do alvará que se impõe, com determinação do depósito do preço em juízo. Recurso conhecido em parte, e provido na parte conhecida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943864361/agravo-de-instrumento-ai-21515649420208260000-sp-2151564-9420208260000

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