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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/10/2020
Julgamento
8 de Outubro de 2020
Relator
Correia Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20638648020208260000_76a40.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000826467

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2063864-80.2020.8.26.0000, da Comarca de Barueri, em que é agravante MARCOS CESAR MARQUES, é agravada AMÁLIA VERDERIO CARVALHO BORGES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente sem voto), LUIS CARLOS DE BARROS E REBELLO PINHO.

São Paulo, 8 de outubro de 2020.

CORREIA LIMA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 41775

AGRV. Nº: 2063864-80.2020.8.26.0000

COMARCA: Barueri (2ª V. Cív.)

AGVTE.: Marcos Cesar Marques (A) – endossatário/cessionário

AGVDA.: Amália Verderio Carvalho Borges (R) - emitente

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória – Cheque prescrito recebido por endosso – Oposição de embargos monitórios pela ré alegando que contratou serviços de marcenaria com terceiros e que a sustação do cheque foi causado por desacordo comercial - Decisão objurgada que determinou a produção de prova testemunhal e constatação por oficial de justiça dos serviços de marcenaria prestados pelo autor, a fim de verificar a causa debendi que justificou a emissão do cheque prescrito -Pronunciamento não previsto no artigo 1.015 do CPC (Lei nº 13.105/2015)– Inadmissibilidade da interposição – Artigo 932, III, do referido Codex – Recurso não conhecido.

1. Trata-se de agravo de instrumento oferecido por Marcos Cesar Marques, em ação monitória (cheque no valor total de R$4.500,00, fls. 09/11 e 14/17) movida em face de Amália Verderio Carvalho Borges, contra r. decisão reproduzida a fls. 52/53 (fls. 192/193 dos autos de origem) que, após embargos monitórios e réplica do autor e ante o entendimento de haver controvérsia sobre a exigibilidade do pagamento fundado em cheque prescrito, controvérsia que também recai sobre a regularidade dos produtos e serviços de marcenaria contratados a justificar o pagamento da cártula, dentre outras providencias, determinou a produção de prova testemunhal e vistoria por oficial de justiça, no apartamento da requerida, para a constatação da não conclusão dos serviços de marcenaria no seu imóvel.

Alega o autor, em resumo que (1) a agravada, em sede de embargos monitórios, alegou que o agravante busca receber título de crédito sustado por desacordo comercial firmado com

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terceiros, (2) todavia, o cheque foi devolvido pelo motivo 22 que significa divergência ou insuficiência na assinatura e (3) a razão do negócio jurídico não é objeto da presente ação tendo em vista que recebeu o cheque por endosso (fls. 1/10).

Pede-se o efeito suspensivo e a reforma da r. decisão reptada para dispensar a produção de provas que se prestariam apenas a indicar a causa subjacente do cheque prescrito, inócuas em sede de ação monitória.

Processada a insurgência, denegou-se o efeito suspensivo postulado, dispensaram-se informações (fls. 59) e a agravada apresentou contraminuta (fls. 66/81).

É o relatório.

2. A insurgência não admite cognoscibilidade.

3. Dispõe o Código de Processo Civil:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do

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litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

Mencionado cânone processual, como se extrai de sua letra ou intelecção, estabelece, precisamente, que, atualmente, só tem lugar o recurso de agravo de instrumento nas hipóteses ali indicadas, não cabendo essa modalidade de insurgência contra atos que não se encaixam nas hipóteses expressamente previstas.

Consignem-se os comentários de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, em que observam:

“O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 (sic) não são corrigíveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das

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interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015 (sic), mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar de apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial.” (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC Lei 13.105/2015. São Paulo: Ed. RT, 2015. Comentário nº 3 ao artigo 1.015, pág. 2.078).

De seu turno, estatui o artigo 932, III, do referido Codex, que:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Nesse sentido colhem-se, de casos análogos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cancelamento de protestos e negativação no cadastro de inadimplentes c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Recurso interposto contra decisão que encerrou a instrução do processo - Inadmissibilidade - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC - Inadequação da via recursal eleita - Eventual irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido.” (TJSP-17ª Câmara de Direito Privado, AI nº

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2042076-15.2017.8.26.0000-SP, J. 27.04.2017, nc, vu, Rel. Des. IRINEU FAVA).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de rescisão contratual c.c. indenização por dano material Indeferimento de prova oral por suficiência de prova documental Pronunciamento não previsto no artigo 1.015 do CPC (Lei nº 13.105/2015)

Inadmissibilidade da interposição Artigo 932, III, do referido Codex Recurso não conhecido.” (TJSP-20ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2177260-69.2019.8.26.0000-SP, J. 02.09.2019, nc, vu, Rel. o signatário).

Assim, não se subsumindo a hipótese em tela a nenhuma daquelas elencadas no mencionado artigo 1.015 do atual código de ritos, outra medida não cabe senão a inadmissibilidade da sublevação, por sua manifesta inortodoxia, cabendo ao agravante observar o disposto no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil.

4. Isto posto não se conhece do presente agravo de instrumento.

CORREIA LIMA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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