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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0029634-46.2020.8.26.0000 SP 0029634-46.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
Publicação
07/10/2020
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
Gomes Varjão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CC_00296344620208260000_1f73d.pdf
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Ementa

VOTO Nº 34.

658 Execução de obrigação de fazer fundada em compromisso de venda e compra de bem imóvel. Compete preferencialmente às Câmaras integrantes da Subseção II de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) o julgamento dos recursos interpostos em execução fundada em título extrajudicial, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza da relação jurídica subjacente. Exegese do art. 5º, II, item II.3, da Resolução nº 623/13 desta E. Corte. Conflito de competência procedente para declarar a competência da 11ª Câmara de Direito Privado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943913571/conflito-de-competencia-civel-cc-296344620208260000-sp-0029634-4620208260000

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