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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
Publicação
07/10/2020
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
Gomes Varjão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CC_00296344620208260000_1f73d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000825489

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0029634-46.2020.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que é suscitante DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, é suscitado SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Julgaram procedente o conflito. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente), MARCONDES D'ANGELO, ARALDO TELLES, A.C.MATHIAS COLTRO, ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, CORREIA LIMA, COSTA NETTO E J. B. FRANCO DE GODOI.

São Paulo, 7 de outubro de 2020.

GOMES VARJÃO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: SANTO ANDRÉ – 2ª VARA CÍVEL

Suscitante: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Suscitada: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Interessados: PEDRO VIEIRA FILHO, LEILA SIVIERO VIEIRA e CLAYTON PIFER ALMUDIN

VOTO Nº 34.658

Execução de obrigação de fazer fundada em compromisso de venda e compra de bem imóvel. Compete preferencialmente às Câmaras integrantes da Subseção II de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) o julgamento dos recursos interpostos em execução fundada em título extrajudicial, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza da relação jurídica subjacente. Exegese do art. 5º, II, item II.3, da Resolução nº 623/13 desta E. Corte.

Conflito de competência procedente para declarar a competência da 11ª Câmara de Direito Privado.

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado em recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em execução de obrigação de fazer fundada em compromisso de compra e venda de imóvel, indeferiu a tutela de urgência pleiteada para que, liminarmente, fosse deferido o arresto do bem objeto da lide.

Os autos foram distribuídos à 2ª Câmara de Direito Privado, sendo designado relator o Des. GIFFONI FERREIRA, o qual, por decisão monocrática, não conheceu do recurso, entendendo se tratar de execução de título extrajudicial, competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado, por força do art. 5º, item II.3, da Resolução nº 623/2013 (fls. 332/333).

Os autos foram, então, redistribuídos a 11ª Câmara de

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Direito Privado, sendo designando relator o Des. GIL COELHO, que suscitou conflito de competência, por entender que as Subseções de Direito Privado têm competência comum para julgamento de ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão e promessa de cessão de direitos de compromissos (fls. 338/342).

É o relatório.

O art. 103 do Regimento Interno dispõe que "A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la".

Consta da inicial que os exequentes alienaram ao executado o imóvel matriculado sob o nº 40.830 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André, para que ele construísse um prédio residencial. Parte do pagamento foi efetuado em dinheiro, comprometendo-se o executado a pagar o valor restante mediante a entrega de três unidades autônomas do prédio residencial que seria construído, o que não havia ocorrido até o ajuizamento. Por isso, os exequentes ingressaram com ação de execução, fundada no contrato de compromisso de compra e venda, para compelir o executado a cumprir a obrigação, no prazo de 20 dias, ou apresentar embargos, sob pena de revelia e conversão da demanda em perdas e danos.

Como se vê, trata-se de execução de título extrajudicial, embasada em contrato particular, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, hipótese prevista no art. 784, III, do CPC, e não de ação de conhecimento, visando à discussão do denominado “contrato particular de sociedade de propósito específico com permuta de imóveis no local com entrega futura” (fls. 44/51). A pretensão dos credores, ao propor a ação de execução em apreço, é somente o recebimento dos imóveis objeto do contrato, obrigação que se não for cumprida será convertida em perdas e danos.

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A Resolução nº 623/2013, em seu art. 5º, II, item II.3, estabelece a competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado para o julgamento das “ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador”.

Desse modo, a competência recursal é das Câmaras pertencentes à Subseção II de Direito Privado, sendo irrelevante, para tal definição, perquirir sobre a natureza da relação jurídica subjacente, o contrato celebrado pelas partes. Cabe o registro, ademais, que a Resolução não faz distinção entre as execuções para estabelecer a competência recursal, que pode ser de entrega de coisa, de obrigação de fazer ou não-fazer ou por quantia certa.

Há casos em que as demais subseções da Seção de Direito Privado têm competência para o julgamento de ações executivas relacionadas a matérias próprias. Essas hipóteses, contudo, estão sempre ressalvadas, como, por exemplo, ações e execuções relativas a seguro habitacional (Subseção de Direito Privado I) e ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário (Subseção de Direito Privado III). Execuções vinculadas a contrato de compra e venda de compromisso de compra e venda, hipótese dos autos, não estão excepcionadas e, portanto, torna-se irrelevante perquirir a respeito da natureza do negócio jurídico subjacente.

É nesse sentido que o E. Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal vem se posicionando:

Execução de obrigação de fazer contraída em título executivo extrajudicial. Compromisso de venda e compra de bem imóvel. Competência preferencial da Segunda Subseção do Direito Privado. Exegese do art. 5º, II, item II.3, da Res. 623/2013. Precedentes deste Col. Grupo Especial. Conflito de competência procedente para declarar a competência da 19ª Câmara de Direito Privado.

(TJSP; Conflito de competência cível 0050533-70.2017.8.26.0000; de minha relatoria Gomes Varjão; Órgão Julgador: Grupo Especial da Conflito de Competência Cível nº 0029634-46.2020.8.26.0000 -Voto nº 34.658 4

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Seção do Direito Privado; Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2018; Data de Registro: 23/01/2018).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Apelação interposta nos autos de execução de compromisso de compra e venda de imóvel Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 10ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a redistribuição para uma dentre as Câmaras 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Conflito suscitado pela 38ª Câmara de Direito Privado -Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio voltado à execução de título extrajudicial (instrumento particular de compra e venda de imóvel) Competência genérica da Seção de Direito Privado II Art. 5º, inciso II.3, da Resolução nº 623/2013 Ausência de previsão expressa das hipóteses de execução envolvendo os temas elencados no artigo 5º, inciso I.25, da Resolução nº 623/2013 Conflito julgado procedente e declarada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado, a Suscitante.

(TJSP; Conflito de competência cível 0040170-24.2017.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Caçapava - 1ª Vara Civel; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 19/09/2017, g.n.).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Embargos à execução

Execução por título extrajudicial fundada em compromisso de compra e venda de imóvel Competência preferencial da Subseção de Direito Privado II Art. 5º, II, item II.3, Resolução 623/2013 TJ/SP Conflito de competência procedente para fixar a competência da 38ª Câmara de Direito Privado."

(TJSP; Conflito de competência cível 0026863-03.2017.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2017; Data de Registro: 05/07/2017, g. n.).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO LASTREADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA GENÉRICA DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO . 1. Há entendimento sedimentado neste c. Grupo Especial no sentido de que a competência genérica da Seção de Direito Privado II para julgamento das execuções de título extrajudicial encontra limite apenas nas exceções expressamente consignadas na Res. nº 623/13, como é o caso da execução de seguro habitacional (art. 5º, I.22), seguro-saúde (art. 5º, I.23), honorários advocatícios (art. 5º, III.5) ou alicerçadas em contrato de locação (5º, III.6). 2. Ocorre que o art. 5º, I.25 não fez previsão expressa às hipóteses de execuções envolvendo os temas nele elencados, de modo que, de conformidade com os precedentes deste c. Grupo Especial, forçoso confluir pela competência genérica da Subseção de Direito Privado II para as ações fundadas em título executivo extrajudicial. 3. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixá-la junto à c. Câmara suscitante.

(TJSP; Conflito de competência cível 0018474-29.2017.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª. Vara Cível; Data do

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Julgamento: 27/04/2017; Data de Registro: 27/04/2017; g.n.)

Ante o exposto, julgo procedente o conflito de competência para declarar competente a 11ª Câmara de Direito Privado.

É meu voto.

Des. GOMES VARJÃO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943913571/conflito-de-competencia-civel-cc-296344620208260000-sp-0029634-4620208260000/inteiro-teor-943913590

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