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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

07/10/2020

Julgamento

6 de Outubro de 2020

Relator

Coelho Mendes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20957041120208260000_25f38.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000825048

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2095704-11.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CENTRAL NACIONAL UNIMED-COOPERATIVA CENTRAL, é agravada SIMONE PEQUENO DA SILVA.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente) e J.B. PAULA LIMA.

São Paulo, 6 de outubro de 2020.

COELHO MENDES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº: 27.320

AGRAVO Nº: 2095704-11.2020.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

ORIGEM: 43ª VARA CÍVEL

JUIZ DE 1ª INST.: RODOLFO CÉSAR MILANO

AGTE.: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

AG DA.: SIMO NE PEQ UENO DA SILVA

Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autora diagnosticada com deslocamento de retina. Tutela provisória de urgência, determinando à ré a proceder a autorização para internação e realização de cirurgia de vítreotectmia via pars plana. Inconformismo da operadora de saúde. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais para concessão e manutenção da medida. Operadora de saúde que alega carência contratual por doença preexistente. Limitações da cobertura contratual que devem ser discutidas nos autos originários, com exercício do contraditório. Ônus das operadoras de saúde em realizar exames prévios à contratação para verificação de doença preexistente. Súmula 105 do TJSP. Período de carência que, em análise preliminar, não subsiste diante da urgência e gravidade do quadro de saúde da autora. Decisão de concessão de tutela provisória de urgência que deve ser mantida.

Recurso desprovido.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão

digitalizada às fls. 89/92 (autos originários), que deferiu a tutela de urgência para

determinar à agravante autorizar e arcar, imediatamente, com o tratamento da

agravada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00.

A agravante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos

necessários à antecipação de tutela, uma vez que a agravada possui lesão préexistente e se encontra cumprindo Cobertura Parcial Temporária (CPT), salientando

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não se verificar urgência, nem emergência.

Aduz a legalidade da negativa de cobertura em questão.

Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o

provimento.

Recurso processado, indeferida liminar (fl. 152), com

resposta da parte agravada às fls. 158/167.

É o relatório.

O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê, como

requisitos à tutela de urgência, a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil

reparação.

Saliente-se

“A concessão da “tutela de urgência” pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente” (Cassio Scarpinella Bueno, Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., Editora Saraiva, p. 254).

E ainda:

“(...) Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (...)” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 931).

A decisão recorrida deixou consignado (fls. 89/92 autos

originários):

“(...) Por sua vez, o ordenamento jurídico autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver, de forma concorrente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do NCPC).

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No caso dos autos, o pedido deve ser deferido, uma vez preenchidos seus requisitos autorizadores.

A autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para o exato fim de compelir a ré a proceder a autorização para internação e realização de cirurgia de vítreotectmia via pars plana, pois foi diagnosticada com descolamento de retina do olho esquerdo, sendo indispensável a realização do procedimento.

A ré, todavia, conforme afirma a autora, se recusou a realizar a autorização sob o argumento de que está em curso o período de carência.

O artigo 12 da Lei 9.656/1998 permite a estipulação contratual de prazo de carência, todavia o inciso V, alínea c, do mesmo dispositivo, estabelece o prazo máximo de vinte e quatro horas para cobertura dos casos de urgência e emergência

Adicionalmente, o artigo 35-C da Lei 9.656/1998, na redação dada pela Lei nº 11.935/2009, estabelece que: “É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar.”

Portanto, a despeito da legitimidade da cláusula de carência, sua eficácia é suspensa diante de situações de emergência e urgência por expressa disposição legal.

Ademais, a vida é um bem maior e por isso tem o condão de afastar momentaneamente a eficácia de uma cláusula contratual que estipula um prazo de carência para a cobertura securitária. (...)

Presentes os requisitos autorizadores, entendo por bem ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL almejada, nos moldes delineados na petição inicial, para o exato fim de impor à ré a obrigação de autorizar imediatamente o tratamento da autora (fls.26), arcando este integralmente, sob pena de multa diária que fixo em R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais). (...)”.

O inconformismo não merece acolhimento.

O conjunto probatório dos autos, realmente, conduz a um

juízo de probabilidade do direito e o deferimento da antecipação da tutela era de

rigor, pois os motivos invocados mostram-se relevantes.

Por conseguinte, revela-se tipificada a hipótese prevista pelo

art. 35-C, I, da Lei 9.656/98.

Sob este contexto, a lei referida é clara, ao passo que para os

casos de emergência limita o prazo de carência de 24 horas, (art. 12, V, alínea c).

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E indigitado prazo foi superado, inexistindo, pois, óbice à necessária cobertura.

A recusa no atendimento ofende a boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas, cumprindo trazer ao caso a pertinente lição de Nélson Nery Júnior:

“Quem quer contratar plano de saúde quer cobertura total, como é óbvio. Ninguém paga plano de saúde para, na hora em que adoecer, não poder ser atendido. De outro lado, se o fornecedor desse serviço exclui de antemão determinadas moléstias, cujo tratamento sabe dispendioso, estará agindo com má-fé, pois quer receber e não prestar o serviço pretendido pelo consumidor"(Código Brasileiro do Consumidor, Forense Universitária, 8ª Edição, página 570).

Assim, conclui-se que a concessão da tutela de urgência foi adequada, em sede de juízo preliminar, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se, por fim, que eventual prejuízo a ser suportado pela agravante é de natureza pecuniária e reversível, devendo ser privilegiado, neste primeiro

momento, a saúde da paciente.

Aliás, dependendo das circunstâncias verificadas nos autos, após a fluência do prazo para contestação com a devida instrução probatória, é possível a reapreciação deste pleito, em primeira instância.

Posto isto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos acima.

COELHO MENDES

Relator

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