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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-41.2020.8.26.0053 SP XXXXX-41.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Kleber Leyser de Aquino

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10170324120208260053_5d92f.pdf
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Ementa

APELAÇÃOMANDADO DE SEGURANÇAITBI – Pretensão ao afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITBI relativamente ao excesso de meação verificado em partilha consensual decorrente de divórcio – Sentença de concessão da segurança – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – O ITBI incide sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, nos termos do art. 156, II, da CF – Excesso de meação que, por constituir liberalidade praticada por um dos cônjuges, equipara-se a doação – Ato gratuito não configura fato gerador de ITBIPrecedentes deste TJ/SP – Sentença mantida – APELAÇÃO não provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943939315/apelacao-apl-10170324120208260053-sp-1017032-4120208260053

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