Aula Magna falou sobre "Responsabilidade Civil por Abuso de Direito"

Na manhã desta sexta-feira (24) foi proferida mais uma palestra do ciclo de Aulas Magnas atualização permanente. A aula de hoje foi ministrada pelo juiz auxiliar da Comarca de Sorocaba, Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, que é mestre e doutor pela PUC/SP, professor da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e da Faculdade de Direito de Sorocaba, autor de livros e artigos jurídicos. O magistrado falou sobre Responsabilidade Civil por Abuso de Direito.

O juiz Gilson Delgado Miranda, um dos idealizadores do ciclo, abriu os trabalhos: é um prazer retomar a Sala do Servidor, do 16º andar do Fórum João Mendes Júnior, para mais esse evento que proporciona atualização permanente dos magistrados e servidores. Hoje contamos com a participação de mais duas Comarcas de ensino a distância: Paulo de Faria e Vinhedo e em pouco tempo teremos condições de agregar todas as comarcas de São Paulo.

Em sua apresentação, o juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra discorreu sobre o tema abuso de direito, afirmando que tudo teve inicio na Revolução Francesa, pois o clero e a nobreza detinham a propriedade dos bens, e por isso tinham interesse na transferência da propriedade. Com a criação do código civil francês consagrou o modelo individualista. O que é contratado é justo. A liberdade irrestrita para celebrar o contrato é tão nociva quanto a ausência de liberdade. O Direito somente funciona quando atende a todos e não é somente a uma pessoa, explicou.

O magistrado também falou da importância da 2ª Grande Guerra Mundial, pois permitiu o reconhecimento de que o direito não é somente composto por códigos e leis, mas por outros elementos, como princípios e valores. Os princípios devem ser respeitados, sendo que dois não podem ser negados e são previstos na Constituição Federal: dignidade humana e solidariedade social. Todas as autoridades têm o dever de proteger os indivíduos. O principio deve ser dotado de ampla generalidade. O juiz, ao aplicar o direito, deve aplicar a lei; se houver uma lacuna, deve julgar por analogia; se a analogia não resolver, devem-se buscar os costumes jurídicos; se mesmo assim não for possível resolver a questão, então deve-se aplicar os princípios gerais do direito.

O magistrado abordou a questão da boa fé, que tem conceito impreciso e por isso precisa de interpretação; falou ainda da questão do abuso, que a lei também não deixa claro e que compete ao magistrado identificá-lo. A norma se modifica porque a sociedade se modifica, por isso compete ao magistrado julgar com a sua interpretação, afirmou.

O direito existe para viabilizar a vida em sociedade. O direito não é um inimigo da parte. O direito não quer apontar os nossos erros, a sanção pode ser positiva. O direito deve ser moderador, caso contrário, não funcionará. O direito tem uma missão social e não individual", concluiu o palestrante.

Depois da palestra, o magistrado respondeu às perguntas de algumas das 233 pessoas que lotaram o auditório do Fórum João Mendes Júnior e daqueles que acompanharam a palestra pela internet das comarcas do interior e litoral (628 inscritos).

No final da apresentação, foram sorteados dois livros de autoria do juiz sobre o tema abordado: Responsabilidade Civil por Abuso de Direito, da Editora Saraiva. Um dos livros será entregue para participantes que acompanharam a aula à distância, da comarca de Mogi das Cruzes e o outro para uma participante da plateia.

O ciclo de Aulas Magnas é realizado pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, pela Corregedoria Geral da Justiça, com o apoio do CAJ Centro de Apoio aos Juízes, da Diretoria do Fórum João Mendes Júnior (FJMJ), da Diretoria do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimaraes Barra Funda, da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e da Secretaria de Primeira Instância (SPI), com o objetivo de promover a capacitação e a atualização de servidores sobre temas atuais de grande interesse.

Comunicação Social TJSP SO (texto) / GD (fotos)

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