Aula inaugural da Ejus aborda responsabilidade objetiva no CDC

A Escola Judicial dos Servidores (Ejus) realizou hoje (25) sua aula inaugural, na Sala do Servidor do Fórum João Mendes Júnior, com o tema A responsabilidade objetiva no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Criada em março de 2014, a Ejus teve por embriões as Aulas Magnas e o Centro de Treinamento e Apoio ao Servidor (Cetra) e surgiu da necessidade de capacitação do quadro funcional, visando à valorização dos servidores do Judiciário paulista.

O juiz substituto em 2º grau e coordenador de Cursos de Iniciação Funcional e Aperfeiçoamento para Servidores da EPM, Gilson Delgado Miranda, iniciou os trabalhos. “Este primeiro evento da Ejus foi pensado no sentido de trazer aos servidores o que há de melhor na área jurídica”, ressaltou. Ele afirmou ainda que o palestrante Nelson Nery Junior foi convidado não só pelo brilhantismo acadêmico – é professor titular da Faculdade de Direito da PUC-SP – mas também porque foi um dos integrantes de comissão que redigiu o anteprojeto que resultou no texto final do Código de Defesa do Consumidor.

Nelson Nery Junior parabenizou os idealizadores da Ejus e cumprimentou os servidores. “O tema ‘A responsabilidade objetiva no CDC’ é muito particular e muito querido, porque houve muita discussão a respeito dele na comissão que elaborou o Código. E em consequência desse trabalho temos hoje a responsabilidade objetiva dentro do CDC.”

A responsabilidade objetiva foi definida como aquela que independe da conduta do indivíduo. Não há necessidade da comprovação da culpa do causador do dano a ser indenizado. “A responsabilidade do Estado é sempre objetiva”, destacou o professor. Já a responsabilidade subjetiva é baseada na presença da conduta (ou culpa) do indivíduo causador do dano indenizável. “Verifique no texto normativo se não há menção da conduta do indivíduo. Se sim, trata-se de responsabilidade objetiva, e se houver menção da conduta, trata-se de responsabilidade subjetiva.”

Durante a palestra, o professor abordou os seguintes temas: obrigação de indenizar; sistemas de responsabilidade civil; fontes das obrigações de indenizar; natureza da responsabilidade civil; responsabilidade civil nas relações de consumo; responsabilidade objetiva contratual e extracontratual; teoria do risco da atividade; responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e responsabilidade por vício do produto e do serviço.

O evento contou com o apoio da Presidência do TJSP, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM), da Secretaria de Primeira Instância (SPI) e do Centro de Apoio aos Juízes (CAJ) e teve a presença de 1.733 participantes, sendo 380 na capital e 1.353 nas comarcas do interior e litoral, que acompanharam a aula pelo sistema de ensino a distância (EAD).

Comunicação Social TJSP – VG (texto) / RL (fotos)
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