Instalado Deecrim da 2ª RAJ de Araçatuba

Araçatuba recebeu na última sexta-feira (10) a sua unidade do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim). Depois de inaugurar o Foro Distrital de Bastos, na quinta-feira, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, foi à sede da 2ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) com duas finalidades específicas: a) instalar o terceiro Deecrim do Estado fora da Capital – outras duas estão em plena atividade nas Regiões Administrativas Judiciárias de Ribeirão Preto e de Campinas e b) realizar o encontro de trabalho com juízes, servidores e representantes das municipalidades da região.

A 2ª RAJ, que abrange 20 comarcas, agora com o Deecrim – responsável por processar os feitos dos sentenciados presos nas unidades da base territorial e com atribuição do serviço de corregedoria dos presídios de todos os estabelecimentos prisionais – recebe os processos de novos sentenciados exclusivamente no formato digital. Essas ações com penas privativas de liberdade em regime fechado, semiaberto ou aberto, restritivas de direitos, benefícios de suspensão condicional da pena ou livramento condicional e sujeitos à medida de segurança de internação ou tratamento ambulatorial ficam a cargo dos juízes Henrique de Castilho Jacinto (coordenador), Antonio Fernando Sanches Batagelo e Adeilson Ferreira Negri (auxiliares).

Os Deecrins foram criados pela Lei Complementar 1.208/13 e regulamentados pela Resolução 619/13 do Órgão Especial do TJSP. O Provimento 2.199/14, do Conselho Superior da Magistratura, definiu a estrutura do Deecrim de Araçatuba.

Com a mesa condutora dos trabalhos integrada pelo presidente Renato Nalini, secretário estadual da Administração Penitenciária Lourival Gomes, prefeito Aparecido Sério da Silva, presidente da Câmara Jaime José da Silva e o juiz diretor do fórum e da 2ª RAJ, Nilton Santos Oliveira, a cerimônia de instalação contou também com desembargadores, juízes, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, servidores e cidadãos araçatubenses.

Primeiro a fazer uso da palavra, o juiz Henrique de Castilho Jacinto, responsável pelo Deecrim da 2ª RAJ e que na ocasião representou o presidente da Associação Paulista de Magistrados, ressaltou a mudança de paradigma e a importância do departamento que “olha para o ser humano e, sobretudo, para o direito da razoável duração do processo”.

Em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, representando o presidente da OAB SP, o vice-presidente da 28ª Subseção de Araçatuba, Eder Fábio Garcia dos Santos destacou a importância da conquista e parabenizou os que por ela trabalharam.

Segundo o promotor de Justiça de Araçatuba, Lindson Gimenes de Almeida, que no ato representava o procurador-geral de Justiça, “podemos observar que o Judiciário se preparou para esta nova dinâmica de serviço. Houve um aumento significativo de servidores e instalação de logística. Mas, ainda temos muitos desafios. A superpopulação carcerária, o grande número e a complexidade dos processos de execução. Qual a saída? A benevolência? A liberdade sem critério? Não. O caminho é esse, o aparelhamento do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria para que os sentenciados tenham seus pleitos julgados de forma célere”.

Ao fazer uso da palavra, o prefeito de Araçatuba, Cido Sério falou do benefício ao jurisdicionado. “Quando a gente busca Justiça e humaniza a Justiça quem ganha é o cidadão.”

Presente em todas as instalações dos Deecrins, o secretário da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, detalhou o número de entradas e saídas de presos/mês. “Não estamos aqui para pedir que os presos sejam soltos. Pedimos Justiça rápida.”

Para o presidente Nalini, a instalação dos Deecrins representam quebras de paradigmas. Ao falar sobre a falência das instituições e da família na formação das novas gerações, o presidente ressaltou, além do alto custo de presos e de menores que estão sob a guarda do Estado, as dificuldades que muitas das vezes transformam o ser educando em fera ressentida. “Estamos sacrificando a melhor juventude brasileira porque o mundo da ilicitude é muito mais atraente do que o que a sociedade civilizada consegue oferecer.”

À solenidade estiveram presentes o deputado estadual Dilador Borges, os juízes do Deecrim Adeilson Ferreira Negri (2ª Vara das Execuções Criminais de Araçatuba) e Antonio Fernando Sanches Batagelo (Vara do Juizado Especial Cível de Araçatuba), os juízes da Comarca de Araçatuba Adriana Moscardi Maddi Fantini (3ª Cível), Alcides Lourenço Cabral Filho (2ª Vara da Família e das Sucessões), Antonio Conehero Júnior (5ª Cível), Emerson Sumariva Júnior (3ª Criminal), Fernando Augusto Fontes Rodrigues Junior (1ª Cível), Márcio Eid Sammarco (1ª Criminal), Rodrigo Chammes (4ª Cível) e Sérgio Ricardo Biella (auxiliar); a juíza diretora do fórum e da 3ª RAJ de Bauru, Ana Carla Crescioni dos Santos Almeida Salles; o juiz diretor do fórum e da 8ª RAJ de São José do Rio Preto, Zurich Oliva Costa Netto; o juiz diretor do fórum da Comarca de Andradina, Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho; o juiz diretor do fórum da Comarca de Bilac, João Alexandre Sanches Batagelo; a juíza diretora do fórum da Comarca de Getulina, Thais Feguri Krizanowski; o juiz diretor do fórum da Comarca de Promissão, Edson Lopes Filho; o juiz diretor do fórum da Comarca de Santa Fé do Sul, José Gilberto Alves Braga Júnior; o procurador do Estado chefe da Procuradoria Regional de Araçatuba, Paulo Henrique Marques de Oliveira, representando o PGE; o defensor público coordenador de Execução Penal de Araçatuba, Angelo Camargo Dalben, representando o defensor público-geral; o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, coronel PM Washington Luiz Gonçalves Pestana; o delegado de Polícia do Deinter 10, José Aparecido Sanches Severo; o delegado seccional de Polícia de Araçatuba, Nelson Barbosa Filho; o comandante do 2º BPM-I, tenente coronel PM Jaime Gardenal Júnior, representando o comandante do CPI-10; o comandante da Polícia Rodoviária de Araçatuba, capitão PM Marcos Antonio Rumancini e o diretor geral da Administração do município de Buritama, José Vinícius Trindade Dias, representando o prefeito.

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