Região de Santos recebe Departamento Estadual de Execução Criminal e Cejusc

O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou em Santos, no último sábado (12), dois setores importantes para celeridade processual e aprimoramento da prestação jurisdicional: o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 7ª Região Administrativa Judiciária – com sede em Santos – e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca. A solenidade aconteceu no fórum, com a presença do presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini.

O Deecrim recebe, exclusivamente no formato digital, os feitos de novos executados da base territorial da 7ª RAJ, além de ter a atribuição do serviço de corregedoria dos quatro estabelecimentos prisionais da região. O Estado de São Paulo é dividido em dez regiões administrativas e as demais já contam com Deecrims em funcionamento.

O juiz responsável pelo setor, Jamil Chaim Alves, agradeceu a oportunidade de discursar em nome dos demais magistrados do Deecrim, Rodrigo Barbosa Sales e Carla Milhomens Lopes de Figueiredo Gonçalves de Bonis, e dos servidores. Destacou que o objetivo é a agilidade no andamento das execuções. “Mitiga-se, assim, a angustia do condenado e de seus familiares, gerada pela expectativa quanto à apreciação dos benefícios, como progressão de regime, livramento condicional, indulto e saída temporária”, afirmou.

Para falar sobre a instalação do Cejusc, discursou o juiz que coordena a unidade, Joel Birello Mandelli. Ele destacou o número de ações em andamento na Justiça Brasileira – mais de 100 milhões – e abordou a conciliação como alternativa à judicialização. “É urgente desarmar os espíritos, pacificar a sociedade e os indivíduos, desenvolver posturas e encontrar mecanismos alternativos de resolver as diferenças. Isso de forma rápida e eficiente, antes que se tornem litígios judiciais caros e intermináveis.”

O Centro funciona na Rua Amador Bueno, s/nº, de segunda a sexta, das 9 às 17 horas. Recebe demandas para a tentativa de acordo entre as partes, processuais e pré-processuais, das áreas Cível e de Família. Não há limite de valor da causa e o atendimento é gratuito. O interessado procura o Cejusc e sai com a data e o horário que deve retornar para a sessão de conciliação. A outra parte recebe uma carta-convite. No dia marcado, conciliadores ou mediadores auxiliam os envolvidos a buscar uma solução para a demanda, tudo sob a supervisão do juiz coordenador. Se houver acordo, ele é homologado pelo magistrado e tem a mesma validade de uma decisão judicial.

O presidente Nalini afirmou que, com o Deecrim, o controle dos processos de execução criminal é bastante eficiente, evitando que pessoas fiquem na prisão mais tempo do que o necessário para o cumprimento da pena. “O objetivo não é aliviar os presídios, mas garantir direitos. Quem tem a liberdade plena não consegue avaliar o que é sua privação.” Sobre o Cejusc, aproveitou a oportunidade para, mais um vez, destacar a utilização de métodos alternativos de solução de conflitos, uma das bandeiras de sua gestão, que se encerra no final do ano: “O excessivo número de processos demonstra que temos uma população infantilizada, que precisa de um ‘Estado-babá’ para resolver seus problemas. As pessoas precisam aprender a dialogar.”

Também prestigiaram a solenidade o secretário municipal de Defesa da Cidadania de Santos, Carlos Alberto Ferreira Mota, representando o prefeito; o presidente da Câmara de Santos, vereador Manoel Constantino dos Santos; o coordenador da Coordenadoria Criminal e de Execuções Criminais do TJSP, desembargador Otávio Augusto de Almeida Toledo, representando o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino; o coordenador da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), desembargador Luiz Antonio Figueiredo Gonçalves; o defensor público coordenador da Regional de Santos, Volney Santos Teixeira, representando o defensor público-geral; o juiz diretor do fórum de Santos e da 7ª RAJ, Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho; o juiz da Comarca de Santos José Alonso Beltrame Júnior; o delegado de polícia diretor do Deinter-VI, Caetano Vergine; o comandante do 6º BPM-I, tenente coronel PM Alexandre de Almeida Costa; a tenente da Marinha Andréia Leal Ferro; a advogada conciliadora e mediadora de conflitos Claudia Regina Mendes Carvalho, representando o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Santos; a diretora da Associação dos Advogados de Santos, Zuleika Barreto Justo, representando a presidente; magistrados; promotores; advogados; servidores e jurisdicionados. O evento foi abrilhantado com a execução do Hino Nacional pela Banda Regimental de Música do Comando de Policiamento Interior – 6, da Polícia Militar, regida pelo subtenente PM Roberto Severino da Cruz.

Comunicação Social TJSP – CA (texto) / RL (fotos)
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