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31 de Março de 2020
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    Aberta inscrições para o Direito Urbanístico na EPM

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 9 anos

    Até o próximo dia 16, estão abertas as inscrições para o Curso de extensão universitária em Direito Urbanístico da Escola Paulista da Magistratura (EPM). O curso é coordenado pelo juiz Marcos de Lima Porta, responsável pela área de Direito Urbanístico da EPM, e tem apoio institucional do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), da Academia Paulista de Magistrados (APM) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

    As vagas (150) são abertas a magistrados, promotores de Justiça, advogados, funcionários do TJSP e demais funcionários públicos com bacharelado em Direito ou em outras áreas. Os que solicitarem por escrito e apresentarem, no mínimo, 75% de frequência, haverá emissão de certificado de conclusão de curso.

    As atividades acontecem de 1º de setembro a 27 de outubro, das 8h30 às 12 horas - sempre às quintas-feiras - no auditório do 2º andar do prédio da EPM (Rua da Consolação, 1483).

    Inscrições - Os interessados devem preencher a ficha de inscrição diretamente no site da EPM ( www.epm.sp.gov.br ). Após o envio, será remetido e-mail com a confirmação da inscrição. A convocação para matrícula será divulgada no site da EPM e no Diário Eletrônico, a partir de 22 de agosto. Caso o número de inscritos exceda o número de vagas, será divulgada lista, respeitando-se a ordem de inscrição, com preferência para os magistrados.

    Matrículas - As matrículas devem ser feitas de 22 a 26 de agosto. Os convocados devem apresentar os documentos relacionados e pagar a taxa única de R$ 200,00.O valor deve ser recolhido, em espécie, no ato da matrícula, no Banco do Brasil (Posto Consolação), mediante guia a ser retirada na secretaria da EPM (2º andar do prédio da Escola), em horário bancário (10 às 16 horas). Aos magistrados e funcionários do TJSP será concedido desconto de 50%.

    Documentos para matrícula:

    - Magistrados e promotores de Justiça: cópia simples da carteira funcional;

    - Funcionários do Tribunal de Justiça: cópia simples do diploma (frente e verso) e da carteira funcional (além do CPF e do RG, se não constarem na carteira);

    - Advogados:cópia simples do diploma (frente e verso) e da carteira da OAB (além do CPF e do RG, se não constarem na carteira);

    - Demais bacharéis:cópia simples do diploma (frente e verso), do CPF e do RG;

    Programa:

    Setembro

    Dia 1º - Noções Introdutórias . Objeto do Direito Urbanístico. Autonomia do Direito Urbanístico. Interfaces com o Direito Administrativo, Constitucional e Ambiental. Palestrante: Márcio Cammarosano. Mestre e doutor em Direito do Estado. Professor da graduação e da pós-graduação (estrito senso) em Direito Urbanístico da PUC/SP. Advogado.

    Dia 8 - Sistema Constitucional . Princípios: ênfase no princípio da função social da propriedade (pública/privada). Competências Urbanísticas: Legislativas e Administrativas. Política Urbana na Constituição Federal de 1988. Planejamento Urbano: planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões e planejamento municipal. Palestrante: Alexandre Levin. Mestre e doutorando em Direito Urbanístico pela PUC-SP. Professor assistente do Curso de Especialização em Direito Administrativo. Procurador do Município de São Paulo.

    Dia 15 - Estatuto da Cidade Lei 10.257/2001 . Artigo 2º - diretrizes gerais. Instrumentos da Política Urbana. Regime Jurídico do Plano Diretor. Plano de Transporte Urbano Integrado para as cidades com mais de 500 mil habitantes. Diplomas Normativos Orçamentários: Lei do Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual. Palestrante: Daniela Campos Liborio Di Sarno. Mestre e doutora em Direito Urbanístico pela PUC/SP. Professora de Direito Urbanístico da graduação e da pós-graduação (estrito senso) em Direito Urbanístico da PUC-SP. Advogada.

    Dia 22 - Limitações Administrativas . EIV e EIA/RIMA - Limitações Administrativas: Processo de Licenciamento Urbanístico e Licenças Urbanísticas. Palestrante: José Carlos de Freitas. Promotor de Justiça em São Paulo. Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo.

    Dia 29 - Legislação de Uso e Ocupação do solo . Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios. Direito de superfície e direito de preempção. Transferência do Direito de Construir. Palestrante: Julia Plenamente Silva. Mestre e doutoranda em Direito Urbanístico pela PUC/SP. Procuradora do Estado de São Paulo.

    OUTUBRO

    Dia 6 - Gestão Democrática das Cidades . Instrumentos de participação popular: Audiências Públicas, EIV/EIA-RIMA; referendo, plebiscito, consultas públicas, conselhos, orçamento participativo e processo de elaboração dos planos diretores. Palestrante: Mariana Mencio. Mestre e doutoranda em Direito Urbanístico pela PUC/SP. Professora de Direito Administrativo da FMU. Advogada.

    Dia 13 - Intervenção do Estado na Propriedade: Servidão Administrativa, Tombamento; Desapropriação; Desapropriação Urbanística e Consórcios Imobiliários. Palestrante: Clóvis Beznos. Mestre e doutor em Direito do Estado. Professor da graduação e da pós-graduação em Direito Administrativo da PUC-SP. Advogado .

    Dia 20 - Outorga onerosa do direito de construir; Operações urbanas consorciadas; Contribuição de Melhoria; Incentivos Fiscais; IPTU. Palestrante: Vanessa de Oliveira Ferreira

    Especialista em Direito Administrativo pela FMU (2007). Mestre em Direito do Estado, subárea de Direito Urbanístico, pela PUC/SP (2011). Auxiliar de docência em Direito Administrativo pela PUC/SP (2011) e Secretária Estadual na Procuradoria da República do Estado de São Paulo - MPF/SP.

    Dia 27 - Regularização Fundiária . Lei de Parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. Instituição de zonas especiais de interesse social. Concessão de direito real de uso. Concessão de uso especial para fins de moradia. Usucapião especial de imóvel urbano. Demarcação urbanística para fins de regularização fundiária e legitimação de posse. Palestrante: Nélson Saule Jr. Mestre e doutor em Direito Urbanístico pela PUC-SP. Professor da graduação e da pós-graduação em Direito Urbanístico da PUC-SP. Advogado.

    Assessoria de Imprensa TJSP MA (texto) / AC (foto)

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